| Comércio de cães e gatos: nova LEI TRIPOLI chega para dizer um basta aos abusos |
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Reprodução comercial e vendas sem qualquer controle aumentam abandono e maus-tratos, e provocam gastos extras para o Poder Público. A nova lei de autoria do vereador Roberto Tripoli (PV), de número 14.483/07, regulamenta a criação comercial e a venda de cães e gatos no Município de São Paulo. Canis e gatis comerciais só poderão exercer suas atividades mediante licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura (como acontece com todo estabelecimento comercial da cidade).
Mas, para se regularizarem como comércio, os criadores deverão, antes, inscreverem seus estabelecimentos no Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária. (conheça o texto integral da nova lei)A nova LEI TRIPOLI também resguarda os compradores, pois determina a obrigatoriedade do fornecimento de nota fiscal, atestado de vacinação e de vermifugação, manual de orientação, além da microchipagem dos animais comercializados. Outra inovação: os criadores comerciais só poderão vender animais esterilizados. Conforme o projeto, os anúncios de vendas de cães e gatos também passarão a ter regras mais rígidas. Já as vendas de cães e gatos em praças e ruas ficam totalmente proibidas.O comércio sem controle de cães e gato e as chamadas criações de fundo de quintal acentuaram enormemente o abandono de animais de raça na cidade. Quase diariamente, são capturados e acabam sacrificados no Centro de Controle de Zoonoses pit bulls, dálmatas, filas, labradores, coockers, poodles, rottwailers, entre tantos outros. Quer dizer, canis e gatis realizam vendas, ficam com os lucros, e o Poder Público arca com os prejuízos de ter que capturar e sacrificar animais (cada animal capturado e morto pelo CCZ gera um gasto para os cofres públicos de cerca de 200 Reais, além de ser uma vida perdida). Muitos animais são inseridos no programa de doação do CCZ, mas algumas raças não são colocadas para adoção. É o caso dos pit bulls e rotwailers – todos que entram no CCZ, caso não sejam resgatados pelos donos, são mortos com injeção letal. Muitos dos animais abandonados pelas ruas são amparados por entidades de proteção animal, que têm visto aumentar enormemente o número de cães e gatos de raça vagando pelas ruas. A venda sem controle de animais ainda gera problemas de saúde pública. Isso sem contar os maus-tratos impostos aos cães e gatos comprados por impulso e depois abandonados ou mantidos em condições péssimas por seus proprietários. REGRAS PARA FEIRAS DE ADOÇÃO As feiras de Adoção promovidas por ONGs ou protetores individuais continuam liberadas, mas passam a ter regras estabelecidas na lei, conforme reivindicação do próprio movimento de proteção animal, parceiro do vereador na elaboração de mais esta lei. Na verdade, as regras para estas feiras já são cumpridas pela maioria dos eventos realizados na cidade, a lei veio somente ratificar os procedimentos já adotados por ONGs e protetores individuais que atuam com seriedade e com muito trabalho conseguem lares para centenas de milhares de cães e gatos salvos das ruas ou retirados de maus-tratos.
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