Maus-tratos: como agir e denunciar PDF Imprimir E-mail
Maltrato Animal:
como denunciar e proceder.

Maltrato animal é crime tipificado no art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, que prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A Lei pune aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.
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Agressões: a responsabilidade do proprietário PDF Imprimir E-mail
Animais, agressão e mordeduras:
responsabilização civil e penal dos proprietários ou responsáveis

 
Documento integrante do “Planejamento do Programa de Prevenção de Mordeduras de Cães e Gatos na Cidade de São Paulo”, do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ.
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Envie cartões virtuais e expresse seu amor pelos animais

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Memórias na Proteção

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